O Conselho da União Europeia aprovou, em 21 de outubro de 2026, sua posição para negociar um pacote de simplificação das regras digitais do bloco. A proposta reúne mudanças em áreas como proteção de dados, privacidade, cookies, segurança cibernética e comunicação de incidentes, dentro da iniciativa conhecida como Digital Omnibus.
A decisão não significa que uma nova legislação já esteja em vigor. O Conselho definiu um mandato para iniciar as negociações com o Parlamento Europeu, que ainda precisa estabelecer sua própria posição sobre o tema. Somente depois dessa etapa será possível avançar para um acordo sobre o texto final.
Segundo o Conselho da União Europeia, o objetivo do pacote é tornar a aplicação das normas digitais mais simples e coerente, reduzir custos administrativos e preservar os níveis de proteção relacionados a dados pessoais, direitos fundamentais e segurança digital.
Proposta prevê comunicação europeia de incidentes
Um dos pontos centrais do texto aprovado é a criação de um mecanismo europeu para a comunicação de incidentes. A medida pretende harmonizar a forma como ataques cibernéticos e violações de dados são notificados, evitando que organizações tenham de lidar com procedimentos excessivamente fragmentados em diferentes áreas regulatórias.
Na prática, a proposta interessa a empresas de tecnologia, provedores de serviços digitais, instituições financeiras, órgãos públicos e outras organizações que armazenam ou processam informações. A padronização dos relatos pode facilitar a comunicação com autoridades e melhorar a compreensão sobre a natureza e a dimensão de ocorrências de segurança.
O plano também inclui ajustes na aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados, conhecido pela sigla GDPR. O texto busca consolidar ou alinhar regras que afetam o uso e a circulação de dados no mercado europeu, sem abandonar a estrutura de proteção de informações pessoais adotada pela União Europeia.
Privacidade e cookies entram no pacote
Além da proteção de dados, o chamado digital rulebook alcança regras de privacidade e o uso de cookies. A proposta apresentada pelo Conselho está inserida em uma agenda mais ampla de simplificação regulatória, voltada a reduzir sobreposições e tornar as obrigações digitais mais previsíveis para organizações que atuam no mercado europeu.
O tema tem relevância para empresas que oferecem produtos ou serviços digitais a consumidores da União Europeia, mesmo quando estão sediadas fora do bloco. Organizações brasileiras com operações, clientes, parceiros ou processamento de dados relacionado ao mercado europeu podem acompanhar o processo porque eventuais mudanças afetariam procedimentos de conformidade e comunicação de incidentes.
Isso não significa, porém, que empresas brasileiras devam alterar imediatamente suas políticas com base na decisão de outubro. Como o texto ainda passará por negociação com o Parlamento Europeu, o conteúdo definitivo, o alcance das mudanças e o momento de eventual adoção permanecem em aberto.
Próximos passos dependem do Parlamento Europeu
A aprovação da posição pelo Conselho representa uma etapa institucional do processo legislativo europeu. A próxima fase será a definição da posição do Parlamento Europeu, seguida pelas negociações entre as duas instituições. O acordo precisará conciliar as prioridades dos governos nacionais, representados no Conselho, e dos parlamentares europeus.
Até que esse percurso seja concluído, as regras atualmente aplicáveis continuam sendo a referência para empresas e órgãos sujeitos à legislação europeia. A aprovação final também dependerá da redação que sair das negociações, o que impede tratar as medidas anunciadas como obrigações já definitivas.
Para o setor de tecnologia, o debate combina dois objetivos que nem sempre são fáceis de equilibrar: reduzir a burocracia e manter padrões elevados de privacidade e segurança. A União Europeia apresenta o Digital Omnibus como parte de sua agenda de competitividade e inovação, mas a simplificação proposta deverá ser avaliada junto às garantias de proteção de dados e aos direitos dos usuários.
O avanço do Conselho sinaliza, portanto, uma tentativa de reorganizar o conjunto de normas digitais europeias sem eliminar seus objetivos centrais. Empresas que operam com dados pessoais, segurança da informação e serviços digitais terão de acompanhar as próximas etapas para identificar quais mudanças poderão afetar seus processos, contratos e mecanismos de resposta a incidentes.
