Quem acompanha a trajetória de um juiz de direito, como o Doutor Valdemir Ferreira Santos, costuma notar mudanças de comarca e de vara ao longo dos anos, mas raramente entende a lógica por trás delas. A carreira da magistratura estadual tem regras próprias, previstas na Constituição Federal, e cada movimentação obedece a critérios que pouca gente conhece fora do meio jurídico.
O que são entrâncias?
Entrância é a classificação das comarcas de um estado conforme seu porte, volume de processos e complexidade. A organização varia entre os tribunais, mas é comum haver uma entrância inicial, uma intermediária e uma final, esta geralmente reunindo a capital e as maiores cidades.
O juiz recém-empossado costuma começar como substituto e, depois, assume a titularidade em comarcas menores. Ali, muitas vezes, responde sozinho por processos cíveis, criminais, de família e da infância. Essa experiência ampla é justamente uma das marcas da formação na primeira fase da carreira.
Como funciona a promoção?
A promoção é a passagem de uma entrância para outra. O artigo 93, inciso II, da Constituição determina que ela ocorra alternadamente pelos critérios de antiguidade e de merecimento. Quando uma vaga é aberta, o tribunal verifica qual critério deve ser aplicado naquela vez.
O que pesa no critério de merecimento?
Não se trata de avaliação subjetiva. A Constituição exige que o merecimento seja aferido pelo desempenho e por critérios objetivos de produtividade e presteza, além da frequência e do aproveitamento em cursos oficiais de aperfeiçoamento.
Há também requisitos de entrada. Valdemir Ferreira Santos menciona que, em regra, o juiz precisa ter dois anos de exercício na entrância e integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade. Quem figura três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento tem a promoção obrigatória, regra que impede a preterição reiterada de um mesmo magistrado.
E a antiguidade pode ser recusada?
Pode, mas com dificuldade proposital. O tribunal só pode recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, assegurada a ampla defesa. A exigência protege o magistrado contra escolhas arbitrárias e reforça a previsibilidade da carreira.
Qual a diferença entre promoção e remoção?
Na promoção, o juiz muda de entrância. Na remoção, ele muda de comarca ou de vara dentro da mesma entrância, geralmente a pedido. A Constituição manda aplicar à remoção voluntária, no que couber, as mesmas regras de antiguidade e merecimento usadas nas promoções.
Um exemplo ajuda. Um juiz titular de uma vara cível no interior pode pedir remoção para a vara criminal de outra comarca de igual entrância. Não há promoção nesse caso, apenas troca de unidade.
Vale lembrar que a inamovibilidade, prevista no artigo 95, impede que o juiz seja retirado de seu posto contra a vontade, salvo por motivo de interesse público decidido pelo tribunal nos termos da Constituição. A garantia existe para que ninguém seja afastado por decidir de forma desagradável a alguém.
Como o juiz chega ao tribunal?
O acesso aos tribunais de segundo grau também se dá por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados entre os juízes da última entrância. É a etapa que coroa a carreira de quem ingressou pela base.
Parte das vagas, porém, segue outra regra. Pelo chamado quinto constitucional, um quinto dos lugares é preenchido por membros do Ministério Público e por advogados com mais de dez anos de carreira, o que leva ao tribunal experiências diferentes da magistratura de carreira.
Em trajetórias como a do Doutor Valdemir Ferreira Santos, essas regras ajudam a explicar por que cada nova lotação traz desafios distintos, do volume de processos às matérias julgadas.
Por que essas regras importam para o cidadão?
Critérios objetivos de carreira dão estabilidade à jurisdição. Um juiz que sabe que será avaliado por produtividade, qualidade e aperfeiçoamento, e não por afinidades, decide com mais independência.
Em síntese, Valdemir Ferreira Santos frisa que, para quem procura o Judiciário, isso significa maior segurança de que a pessoa responsável pelo processo chegou ali por mérito e tempo de serviço.
