A Comissão Europeia apresentou em 17 de setembro de 2026 o EU KIDS Act, proposta de regulamentação voltada à proteção de crianças e adolescentes em serviços digitais. O texto estabelece limites para a criação de contas em redes sociais e prevê novas obrigações para plataformas que oferecem conteúdos, recursos de interação e sistemas de recomendação a usuários menores de idade.
Segundo a Comissão Europeia, menores de 13 anos não deveriam ter contas próprias em redes sociais. Usuários de 13 e 14 anos dependeriam de contas supervisionadas pelos responsáveis, enquanto adolescentes a partir dos 15 anos poderiam abrir contas autônomas em plataformas submetidas às exigências previstas na proposta.
O EU KIDS Act ainda não representa uma regra automaticamente aplicável em todos os países do bloco. Trata-se de uma proposta apresentada pela Comissão Europeia, que busca estabelecer uma abordagem comum para os 27 Estados-membros e reduzir diferenças entre legislações nacionais relacionadas à segurança digital de crianças e adolescentes.
Proposta prevê segurança desde o desenvolvimento das plataformas
Um dos principais conceitos do texto é o de “segurança desde o design”. Na prática, a Comissão Europeia defende que os serviços digitais sejam desenvolvidos com configurações mais protetivas para menores desde sua concepção, em vez de depender apenas de ferramentas de controle adicionadas posteriormente ou da supervisão individual das famílias.
Entre as medidas descritas pela página de perguntas e respostas da Comissão Europeia estão restrições à rolagem infinita, à reprodução automática contínua e a notificações que possam estimular o uso compulsivo. A proposta também mira mecanismos de recompensa e sistemas de recomendação baseados em rastreamento.
O objetivo é reduzir recursos de design capazes de prolongar a permanência dos menores nas plataformas ou direcionar sua atenção de forma intensa. A proposta, portanto, não se limita à idade mínima para abertura de contas: ela também trata de como os produtos digitais são estruturados e de que maneira seus algoritmos podem influenciar a experiência de crianças e adolescentes.
EU KIDS Act inclui jogos, vídeos e inteligência artificial
O alcance do EU KIDS Act vai além das redes sociais. O texto contempla plataformas de vídeo, jogos digitais e lojas de aplicativos, além de ferramentas de inteligência artificial, como chatbots e os chamados “companheiros virtuais”. Esses serviços também seriam avaliados de acordo com os riscos que podem oferecer ao público infantil e adolescente.
Para sistemas de inteligência artificial, a proposta prevê avaliação de riscos, controles parentais e limites para funcionalidades que possam estimular dependência emocional ou favorecer exposição inadequada de crianças. A inclusão desses recursos mostra que a Comissão Europeia pretende tratar a proteção de menores como um tema associado a diferentes tipos de serviço digital, e não apenas às plataformas tradicionalmente identificadas como redes sociais.
A proposta também relaciona a proteção online à responsabilidade das empresas. De acordo com os documentos oficiais reunidos na biblioteca da Comissão Europeia, grandes plataformas seriam aquelas com pelo menos 45 milhões de usuários mensais ativos na União Europeia.
Plataformas maiores teriam de comprovar conformidade
As empresas enquadradas nessa categoria teriam de apresentar planos de conformidade e submetê-los à verificação de auditores independentes antes de operar com menores sob o novo regime. A lógica prevista é transferir para as plataformas uma parte maior da responsabilidade de demonstrar que seus serviços atendem às exigências de segurança.
O texto também prevê multas que poderiam chegar a 6% do faturamento anual mundial da empresa. A medida amplia o peso econômico de eventuais descumprimentos e sinaliza que as obrigações não seriam tratadas apenas como recomendações técnicas ou boas práticas voluntárias.
Para a Comissão Europeia, a harmonização das regras pode oferecer proteção semelhante às crianças em todo o bloco e, ao mesmo tempo, reduzir obstáculos jurídicos para o mercado digital europeu. A proposta foi apresentada em um contexto de crescente atenção a algoritmos de recomendação, mecanismos de engajamento, verificação etária e uso de inteligência artificial por menores.
Debate também pode repercutir no Brasil
Embora o EU KIDS Act esteja direcionado à União Europeia, os temas incluídos no texto fazem parte de discussões presentes em outros países, incluindo o Brasil. Idade mínima para acesso, verificação etária, publicidade direcionada, proteção de dados e controles parentais são questões que podem influenciar futuras decisões regulatórias e políticas de segurança digital.
As regras europeias, contudo, não seriam automaticamente aplicadas no território brasileiro. A relevância internacional da proposta está no modelo comum que a Comissão Europeia pretende construir para os países do bloco e na possibilidade de estabelecer referências para o debate global sobre a responsabilidade de plataformas digitais na proteção de crianças e adolescentes.
