Projeto de lei propõe regras baseadas em risco para o uso de sistemas de IA no Brasil
O Brasil segue sem um marco legal específico para regular o uso de inteligência artificial, mas o debate sobre o tema avançou de forma significativa ao longo dos últimos meses. O Projeto de Lei 2.338/2023, aprovado pelo Senado Federal, está agora sob análise de uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados, que aguarda o parecer do relator designado para o texto. A expectativa entre parlamentares é que a votação nessa comissão avance ainda em 2026, embora a proximidade das eleições torne o cronograma incerto.
A proposta cria um arcabouço regulatório baseado em risco, modelo inspirado em legislações internacionais, mas adaptado à realidade econômica e institucional do país. Na prática, isso significa que sistemas de inteligência artificial considerados de alto risco, como aqueles usados em decisões judiciais ou processos seletivos, ficariam sujeitos a regras mais rígidas de transparência e auditoria, enquanto aplicações de menor risco teriam exigências mais simples. O texto também estabelece princípios, direitos e deveres para empresas, desenvolvedores e usuários de sistemas automatizados.
Mesmo sem estar em vigor, o projeto já funciona como referência para o mercado. Empresas de tecnologia têm usado o texto como base para avaliação de risco jurídico, orientação de contratos e estruturação de políticas internas de governança, antecipando-se a uma regulação que ainda não foi formalmente aprovada.
Um obstáculo constitucional no caminho da aprovação
A tramitação do projeto enfrenta um complicador de ordem constitucional. O Poder Executivo identificou que o texto aprovado pelo Senado apresenta um vício de iniciativa, já que atribui competências normativas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, tratando de matéria que seria de iniciativa privativa do Executivo. Para corrigir o problema, o governo federal enviou ao Congresso, em dezembro de 2025, um projeto de lei complementar que cria o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial, batizado de SIA, formalizando o papel da ANPD como coordenadora desse sistema.
Esse novo projeto deve ser apensado ao PL 2.338/2023, o que adiciona uma camada extra de complexidade à tramitação. Segundo especialistas que acompanham o tema, a ausência de um marco legal claro já gera insegurança jurídica, levando alguns estados a criarem suas próprias regras. Um exemplo é Goiás, que aprovou legislação própria para regular o uso ético de inteligência artificial no âmbito estadual, na ausência de uma norma federal definitiva.
Por que o momento eleitoral influencia o debate
O fato de a votação estar prevista para 2026, ano de eleições presidenciais no país, não é um detalhe neutro. A regulação de inteligência artificial tem implicações diretas sobre campanhas eleitorais, incluindo o uso de deepfakes políticos, microdirecionamento de propaganda e disseminação de desinformação. O Tribunal Superior Eleitoral já editou resoluções específicas sobre o uso de IA nas eleições municipais de 2024, e a aprovação de um marco geral durante o período eleitoral deste ano tende a ganhar contornos políticos adicionais.
Para o setor privado, a incerteza regulatória prolongada tem custo concreto. Empresas que precisam decidir sobre investimentos em sistemas de inteligência artificial, estruturas de governança e adequação a normas futuras seguem operando sem clareza sobre prazos de adaptação e qual autoridade será responsável pela fiscalização do setor.
O que já existe de regulação setorial no país
Embora o marco geral ainda não tenha sido aprovado, o Brasil não parte do zero em termos de governança de inteligência artificial. O Conselho Nacional de Justiça é citado internacionalmente como um dos poucos órgãos de cúpula do Judiciário, entre países de língua portuguesa, a contar com regulação própria e estruturada para o uso de IA em atividades como triagem processual e apoio à tomada de decisão. Esse tipo de iniciativa setorial tem servido como um laboratório de aprendizado para o desenho da regulação nacional mais ampla, que segue seu percurso no Congresso enquanto o país aguarda uma definição legal mais abrangente sobre o tema.
Fontes:
https://www.congressoemfoco.com.br/artigo/116794/o-brasil-escolhe-como-regular-a-ia-e-define-limites-ao-poder
https://www.barbieriadvogados.com/regulamentacao-inteligencia-artificial-brasil/
